Art. 16 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 16 - Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das quais esta Lei deixará de produzir efeitos sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento encerrado.

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Fevereiro de 2010

NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados da emissão das guias de recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade que se encontram à disposição dos mesmos para quitação do tributo devido na...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00850167520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de Declaração na apelação cível nº 008501675.2004.8.19.0001 (2006.001.33843) Relator: JDS. DES. RENATO RICARDO BARBOSA...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 2008.001.27751 EMBARGANTE1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGANTES2: PAUL RICHARD KLIEN E OUTRA RELATOR: DES....