Art. 15 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 15 - (...)
VI - VETADO
(...)
XV - em qualquer outra aquisição não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável o valor integral do bem ou do direito.
(...)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01708846420178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível ●Apelação Civel nº. 0170884-64.2017.8.19.0001 Apelante: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Apelado: MUNICÍPIO DO RIO...

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Agosto de 2018

Ciência: Trata-se de Inclusão Predial dos imóveis localizados na Avn Pastor Martin Luther King Jr, 6360, Irajá, de acordo com a última licença de obras, cujo vencimento se deu em 16/10/2016,...

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 23 de Agosto de 2018

• Licença de obras; • Contrato firmado com a CEF relacionado à construção do empreendimento habitacional em questão no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida. Atenciosamente, F/SUBTF/CET-1, em 18 de...

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Agosto de 2018

competente Registro de Imóveis. Frustrada a presunção da futura ocorrência do fato gerador, torna-se inexigível o imposto. Recursos voluntários providos. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO...

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Julho de 2018

^rea Fr* tspecie Inscrição Status Número Complemento Atividade Posição Testada Fiscal O APT 101 / NORMAL 70 CASA 98,0 1,0000000 RESIDENCIAL FUNDOS 3357411-2 BLC 1 G APT 102 / NORMAL 70 CASA 98,0...

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Julho de 2018

Processo: 0002/345272/2000 Endereço: Rua Cordura, 1212 – Mesquita Requerente: Alex Sandro Silva Nunes Ferreira Inscrição: 1856359-3 Ciência: Trata-se de demolição para o imóvel de inscrição fiscal...

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Julho de 2018

Da revisão de ofício dos lançamentos: Considerando a alteração cadastral descrita acima e o disposto no Artigo 4° da Resolução SMF 2.910/2016, foram tomadas as seguintes providências: - A guia...

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Junho de 2018

Ciência: Trata-se de COMUNICAÇÂO INTERNA – CI para regularização do PAL 48.991 – REMEMBRAMENTO, no Bairro Guaratiba. Tomaram-se as seguintes providências: IFs 0191498-5 e 0191499-3 (lotes 13 e 14,...

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2018

Verificamos que os dados cadastrais que constam atualmente da base de dados do Sistema IPTU encontram-se desatualizados: inscr. 0315.989-4 = loja não residencial, térreo, idade 1938, 35m2 (fls. 05)...

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2018

Da análise cadastral: O referido projeto atribuiu à unidade os seguintes dados cadastrais: PROJETO ATUALIZA Tipologia Utilização Área (m2) Posição Idade Casa Residencial 265 Frente 2011 Com base na...