Art. 14 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 14 - (...)
XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios.
(...)
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
1. do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente a atividade exercida;
2. do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
(...)

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Agosto de 2018

competente Registro de Imóveis. Frustrada a presunção da futura ocorrência do fato gerador, torna-se inexigível o imposto. Recursos voluntários providos. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO...

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 22 de Janeiro de 2018

dos arts. 170 do Código Tributário Municipal e 149 do Código Tributário Nacional, aproveitando-se, a título de valor quitado, todos os pagamentos porventura efetuados através de notas de lançamento...

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Maio de 2017

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.369 Processo nº 04/66.302.463/2008 Contribuinte: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho RECURSO VOLUNTÁRIO...

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 5 de Maio de 2017

Processo: 0002/306116/2000 Endereço: Rua Maracaipe, 194 – Marechal Hermes Requerente: Jose Leandro da Silva Inscrição: 3283860-9 Ciência: Trata-se de pedido de legalização de modificação e acréscimo...

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 2 de Maio de 2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ GABINETE DO PREFEITO _ _ _ SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COMUNICADO A Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição – GP/...

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Março de 2017

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA F/SUBTF/CIP- 2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E CONTROLE PROCESSUAL EDITAL O Gerente III da Gerência de Atendimento e Controle...

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Fevereiro de 2016

Inscrição: 3241443-5 Ciência: Trata-se de inclusão predial referente ao imóvel citado acima, com base na documentação juntada ao processo, foram realizados os procedimentos e emitida a guia....

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Outubro de 2015

CARGA Nº ATIVIDADE COMPLEMENTARES HORÁRIA 01 Cerimônia de Abertura 02 h/a 02 Avaliação Multidisciplinar 02 h/a 03 Cerimônia de encerramento 02 h/a 04 Estágio de Operações de Inteligência 08 h/a 05...

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Julho de 2015

RESOLVE: Instaurar Sindicância, pelo RITO SUMÁRIO, para apurar os fatos constantes na documentação que será oportunamente entregue, designando para procedê-la, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,...

Página 1961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2015

Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu seu recurso especial aos argumentos de que o acórdão recorrido fundou-se em interpretação de legislação...

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