Art. 13 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 13 - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos de diferenças do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública decorrentes da alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário, somente beneficiando os contribuintes que se encontrassem em dia com esses tributos em 31 de dezembro do exercício anterior, de acordo com os valores até então lançados.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - No exercício de 1994, a remissão só alcançará os contribuintes que se encontravam em dia em 31 de agosto com os tributos mencionados no caput.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01708846420178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível ●Apelação Civel nº. 0170884-64.2017.8.19.0001 Apelante: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Apelado: MUNICÍPIO DO RIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00624028820188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0062402-88.2018.8.19.0000 AGTE: SBG ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Agosto de 2018

Ciência: Trata-se de Inclusão Predial dos imóveis localizados na Avn Pastor Martin Luther King Jr, 6360, Irajá, de acordo com a última licença de obras, cujo vencimento se deu em 16/10/2016,...

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 23 de Agosto de 2018

• Licença de obras; • Contrato firmado com a CEF relacionado à construção do empreendimento habitacional em questão no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida. Atenciosamente, F/SUBTF/CET-1, em 18 de...

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Agosto de 2018

me o ilustrado no relatório constante à fl. 22. Ressalte-se que a nova guia 01/2018 encontra-se INTEGRALMENTE amortizada pelos pagamentos efetuados através da guia 00/2018. Fica facultado ao...

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Agosto de 2018

Considerando ter sido cancelada desde a origem, dando lugar à inscrição 3285808-6 (itens “2, b” e “4”, fl. 95), foram revistos os lançamentos de 2012 a 2016 com cancelamento das guias 01/2005 e...

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 20 de Agosto de 2018

MARCIO MARQUES GUIMARAES 846.168 13/08/2018 12/09/2018 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ANTIQUARIO DOS AZULEJOS COM. DE 846.169 13/08/2018 12/09/2018 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CHOPPERIA BARRIL 8000...

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 20 de Agosto de 2018

Por fim, ressalta-se que, nos termos do artigo 3o da Resolução SMF 2.910/2016, desta decisão não cabe recurso ou pedido de reconsideração. Caso o contribuinte continue discordando dos dados...

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 20 de Agosto de 2018

ANÁLISE: PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO Parte* Tipologia Utilização Área(m2) Posição Idade 1 Especial Não Residencial 120 Frente 1974 2 Especial Não Residencial 195 Frente 2011 Da revisão de ofício dos...

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Agosto de 2018

Criada a inscrição fiscal 3351571-9 como TERRENO (50%), AREA 527M2; Emitida guia 01/2018 com os lançamentos territoriais do IPTU de 2018; Criada a inscrição fiscal 3351570-1 (casa 01) como CASA /...