Art. 9 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 9º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Obras os projetos de edificação ou de transformação de uso da Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro que forem objeto de pedido de licença dentro do prazo de dois anos contados da data da publicação desta Lei.
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