Art. 8, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 8º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, na transação de sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos e incluídos na Lei nº 2.120, de 19 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 12.683, de 9 de fevereiro de 1994.
Parágrafo único - Estende-se a isenção referida no caput às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que se trate exclusivamente de loteamentos e vilas incluídos na Lei nº 2.120 /94.

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