Art. 7, § 3 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção I
Da Ratificação de Isenções Fiscais
Art. 7º - Ficam ratificadas as isenções estabelecidas nos arts. 12 e 61 da Lei 691 /84 anteriormente à data de 5 de outubro de 1990, as quais, quando não alcançadas expressamente por disposições que as revogassem, foram tacitamente confirmadas pelas leis que, desde a data mencionada, procederam a alterações no Código Tributário Municipal.
§ 3º - São insubsistentes, não gerando obrigação para os destinatários das isenções referidas no caput, pareceres e quaisquer atos da administração que contrariem o disposto neste artigo.
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