Art. 7 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção I
Da Ratificação de Isenções Fiscais
Art. 7º - Ficam ratificadas as isenções estabelecidas nos arts. 12 e 61 da Lei 691 /84 anteriormente à data de 5 de outubro de 1990, as quais, quando não alcançadas expressamente por disposições que as revogassem, foram tacitamente confirmadas pelas leis que, desde a data mencionada, procederam a alterações no Código Tributário Municipal.
§ 1º - As isenções referidas no caput não são alcançadas, por força das disposições nele contidas, pelo disposto no § 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º - Ficam cancelados os lançamentos efetuados com base na disposição citada no parágrafo anterior, bem como remitidos os respectivos créditos tributários deles originados, incluídos os inscritos na Dívida Ativa, assim como os acréscimos moratórios sobre eles incidentes.
§ 3º - São insubsistentes, não gerando obrigação para os destinatários das isenções referidas no caput, pareceres e quaisquer atos da administração que contrariem o disposto neste artigo.
§ 4º - Ato do Prefeito disporá sobre o cumprimento, de ofício, pelos órgãos competentes, do estabelecido no § 2º.
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