Art. 4 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 4º - As Tabelas III- Tipologia Residencial e III- A-Tipologia Não-Residencial a que se referem, respectivamente, o item 3 do § 5º e o item 1 do § 6º do art. 64 da Lei 691 /84, com a redação dada pela Lei nº 2.080 /93, passam a vigorar com a redação fixada nas Tabelas III- A e III- B, que integram esta Lei."Seção II Das Alterações da Lei nº 1.364 /88
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