Art. 3 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 3º - Passa a denominar-se Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros a Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, referida no Título V, Capítulo I, da Lei 691 /84, o qual fica mantido com a denominação ora estabelecida e as Seções que o compõem, alterando-se as disposições seguintes:
"Art. 87 - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único - Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

Art. 227. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o Art. 87 da Lei nº exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte...

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

Seção II Do Nascimento e Apuração Art. 505. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo Art. 168 da Lei nº lançamento, assim entendido o procedimento...

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2016

Taxa = VR x CGB x CUI onde: VR = valor de referência CGB = coeficiente por grupo de bairros CUI = coeficiente por utilização do imóvel Seção IV Das Isenções Art. 222. Estão isentos da taxa: Art. 5º...

Página 31 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Janeiro de 2015

Art. 221. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os dispositivos constantes desta Art. 8º da Lei nº Consolidação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e 2.687...

Página 48 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Janeiro de 2015

LIVRO SEGUNDO Normas Gerais Tributárias TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Do Campo de Aplicação Art. 494. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições...

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2014

§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de 70 (setenta) UFIRs e os índices da diferenciação do custo do serviço conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes das...

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2014

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização pe rmanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua...

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2014

b) estimativa; Seção V Disposições Gerais c) diferença de tributo; Art. 499. Ficam revogados os dispositivos de leis municipais referentes: Art. 21 da Lei nº d) exigibilidade em desacordo com normas...

Página 34 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Janeiro de 2013

TÍTULO VI Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo CAPÍTULO I Da Obrigação Principal SEÇÃO I Do Fato Gerador Art. 211. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº 2.687, de 26.11.98, tem...

Página 35 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Janeiro de 2013

CAPÍTULO II Das Infrações e das Penalidades Art. 223. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o...

Termo/Assunto relacionado