Art. 60 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 60 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades listadas no artigo anterior.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00351619320058190001 RJ 0035161-93.2005.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035161-93.2005.8.19.0001 Apelantes: 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargado) 2. AMBEV S/A. (embargante) Apelados OS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00351619320058190001 RJ 0035161-93.2005.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035161-93.2005.8.19.0001 Embargante: AMBEV S/A. (autora / 2ª apelante) Embargado: MUNICÍPIO...