Art. 20, inc. VII da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 20 - (...)
VII - na promessa de compra e venda e na promessa de cessão no prazo de trinta dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 02140985220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 021409852.2010.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GERCI PAULO RAMOS RELATOR:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02169980820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0216998-08.2010.8.19.0001 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Sentença que...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0216998-08.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por versar sobre dívida de ITBI originada por registro de contrato de promessa de compra e venda, julga...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0197373-85.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Promessa de compra e venda. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por versar sobre dívida de ITBI originada por registro de contrato de prome...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01973738520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0197373-85.2010.8.19.0001 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Promessa de...