Art. 89 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 89 - A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 87, de acordo com a seguinte tabela:
Tipo de Serviço.........................................UNIF/ano
I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado........................................12
II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado.............1
III - Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado.....................................8
IV - Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado.........................1
V - Serviço de transporte de escolares por veículo vistoriado.................................................3
§ 1º - É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.
§ 2º - O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 87. (...)

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