Art. 212 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 212 - (...)
§ 1º - A inscrição far-se-á:
I - a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública;
II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não.
(...)"
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