Art. 181, inc. II da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 181 - (...)
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria:
a) até trinta dias de atraso................................4%
b) de trinta e um a noventa dias de atraso.................12%
c) de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa.................................20%
d) de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................28%
e) de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................36%
f) de duzentos e setenta e um dias de atraso até o último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa.48% (...)
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