Art. 158 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 158 - (...)
1. por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.......... - 0.2 UNIF........
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