Art. 129, § 4 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 129 - (...)
§ 4º - Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de galhardetes.
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