Art. 107, § 9, inc. II da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 107 - (...)
§ 9º - O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II - quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais.
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