Art. 107 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 107 - (...)
§ 6º - Não se considera devida a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (...)
§ 9º - O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
"Art. 119 - O pagamento da Taxa será efetuado:
I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia;
II - quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais.
§ 1º - Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial.
§ 2º - (...)
§ 3º - Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de endereço.
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