Art. 67 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 67 - (...)
I - IMÓVEIS EDIFICADOS
(...)
II - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
(...)
III - IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA EXCEDENTE
1. a alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo:
ae= ap X Ap + at X Ae ....---------------- .........Ap + Ae ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 59;
at = alíquota territorial.
(...)
Parágrafo único - (...)
f) Avenida Antônio Carlos Jobim;
(...)
q) Avenida do Pepê;
(...)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01590215320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0159021-53.2013.8.19.0001 Apelante: JOÃO AMAURY BELEM Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02167825220078190001 RJ 0216782-52.2007.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 021678252.2007.8.19.0001 AGRAVANTE: Antonio Delfim Oliveira de Souza AGRAVADO: Município do...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 01391581920108190001 RJ 0139158-19.2010.8.19.0001

ÓRGÃO ESPECIAL PROC. Nº 0139158-19.2010.8.19.0001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE A C Ó R D Ã O “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.67 DA LEI Nº 691/84,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00711796920128190001 RJ 0071179-69.2012.8.19.0001

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071179-69.2012.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KROY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATORA: DES. ODETE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0080892-39.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

Agravo interno. Apelação cível. Mandando de segurança. IPTU. Art. 67, III do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, com redação acrescida pela lei 2277/94. Progressividade extrafiscal a...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00808923920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL Agravo do art. 557, §1º - A, do CPC na Apelação Cível nº 0080892-39.2010.8.19.0001 Agravante: Kroy Construções, Empreendimentos e Participações LTDA (Impetrante)...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00242643520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 30.875/08 Apelante: SOCORPIOS ADMINISTRAÇAO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...

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