Art. 61, § 12, inc. III da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 61 - (...)
§ 12 - A isenção de que trata o inciso XXVI fica condicionada a:
III - a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes resguardem a integridade.
(...)
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