Art. 61, inc. VI da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 61 - (...)
VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os que vendam pules ou talões de apostas e, ainda, aqueles cujo título patrimonial ou de cessão de direito de uso tenha valor de mercado superior a cinqüenta salários-mínimos;
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