Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Outubro de 2014

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2950 RJ

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO - AUSÊNCIA DE NATUREZA NORMATIVA ABSTRATA AUTÔNOMA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO - PRECEDENTES.1. O Procurador-Geral da República, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-12.2004.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA ACERCA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA EM QUE SE INSERE O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, JÁ QUE TRATA-SE DE AÇÃO CUJA COMPETÊNCIA SE FIXA CONFORME O DOMICÍLIO DA …
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Lei nº 2055 de 09 de dezembro de 1993

Autor: Poder Executivo…
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