Art. 14, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 14 - (...)
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
1. do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente a atividade exercida;
2. do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
(...)
Ainda não há documentos separados para este tópico.