Art. 2, inc. XLVIII da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 2º - Ficam Alterados, por modificações de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei 691 /84, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia (franchise) e de faturação (factoring)
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