Art. 2 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 2º - Ficam Alterados, por modificações de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei 691 /84, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - (...)
XLIV - administração de fundos mútuos;
(...)
XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos;
(...)
XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia (franchise) e de faturação (factoring)
Parágrafo único - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 9 de Abril de 2015

DECRETO RIO Nº 39975 DE 8 DE ABRIL DE 2015 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 40.000,00, em favor da Fundação Jardim Zoológico da...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01141634420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CIVIL Nº 0114163-44.2007.8.19.0001 AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00201773620078190001 RJ 0020177-36.2007.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno – Apelação Cível nº 0020177-36.2007.8.19.0001 Relator: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Agravo Interno....

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 9 de Setembro de 2011

Atos do Prefeito DECRETO Nº 34388 DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação do Circuito Carioca de Economia Solidária, em convergência com o Programa Polos do Rio, criado pelo Decreto Nº...