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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 4 da Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 7530/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.

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