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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 7530/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.

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