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24 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 7530/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.530 de 09 de Março de 2017

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0026078-32.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança Individual - 12/04/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2018

itens inexistentes na planilha de custos (item G - Multa do FGTS sobre FGTS trabalhado, Item H - Multa do FGTS sobre rescisão sem justa causa). Argumenta que, apesar de não ter apresentado e

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