Art. 6 da Lei 1955/93, Rio de janeiro

Lei nº 1.955 de 24 de Março de 1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - Ficam excluídos os créditos tributários para um mesmo exercício e inscrição imobiliária, cujos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, somados, sejam iguais ou inferiores a uma Unif, gozando o sujeito passivo, neste caso, do benefício de isenção.
§ 1º - O benefício que trata o caput deste artigo somente será concedido ao proprietário de um único imóvel.
§ 2º - O Poder Executivo enviará aos contribuintes contemplados pelo caput o mesmo modelo de documento ou guia adotado para pagamento regular, lançando a mensagem "ISENTO POR FORÇA DO ART. ... DA LEI Nº ..." (número do artigo e número da presente LEI).

Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação...

Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994

ALTERA AS LEIS NÚMEROS 691 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); 1.364 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, E 1.369 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988; RATIFICA E CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS;...

Termo/Assunto relacionado