Laila Farias, Advogado
há 5 meses

Tipos de Vagas de Garagem

quanto aos tipos de vagas de garagem e como incluí-las corretamente no Memorial de Incorporação, Instituição de Condomínio...

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

da Lei nº 10.406 , de 10.1.2002…
Resultados da busca Jusbrasil para "Memorial de Incorporação"
Apelação APL 2805736 PE (TJ-PE)
Jurisprudência25/02/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Publicidade e negociação de unidades habitacionais sem divulgação de prévio registro do memorial de incorporação. Mera prenotação do registro. Possibilidade de caducidade. Não cumprimento do dever de informação previsto na Lei n. 4.591 /64. Manutenção dos honorários advocatícios. I. Não merece prosperar a preliminar de perda de interesse processual da entidade autora ante o superveniente registro do memorial de incorporação do Edifício Athos, concluído após o ajuizamento da ação, não apenas porque o cumprimento de obrigação após o ajuizamento da demanda não tem o condão de reverter a sucumbência da parte ré, mas também porque o pedido da ação civil pública não se restringe ao registro do memorial de incorporação do Edifício Athos. II. Pelo teor da Lei n. 4.591 /64, deve a empresa incorporadora realizar o registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis antes de iniciar a venda das unidades imobiliárias. O número do registro, bem como o cartório em que se realizou, é informação essencial a constar nas peças publicitárias referentes às unidades. III. Conforme observado pelo magistrado sentenciante, as peças de publicidade acostadas na inicial permitem verificar ter a empresa ré iniciado as vendas das unidades do Edifício Athos sem o necessário registro prévio do memorial de incorporação (fls. 23 e 25). Nas aludidas peças, consta apenas menção a prenotação do memorial de incorporação. IV. Não configura a prenotação do memorial de incorporação cumprimento à previsão legal da Lei n. 4.591 /64. Isto porque a prenotação difere do registro, tendo prazo de caducidade de apenas 30 dias, acaso não sejam cumpridas as exigências do cartório. V. A empresa ré reconhece ter havido o registro do memorial de incorporação apenas após a propositura da demanda, logo, não há que falar em cumprimento do dever de informação contido no art. 32 , § 3º da Lei n. 4.591 /64. VI....
07157093820188070000 DF 0715709-38.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PARTE QUE PARTICIPOU DO ATO REGISTRADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 250 da Lei 6.015 /73, far-se-á o cancelamento do registro ?em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; ou a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.? 2 - Não merece prevalecer a determinação de cancelamento do registro do memorial de incorporação existente sobre o imóvel litigioso direcionada à parte que não participou do ato registrado e tampouco possui documento hábil para tal finalidade. No entanto, o recurso manejado pela Agravante não tem o condão de afastar a determinação direcionada à parte que não recorreu da decisão e efetivamente registrou o memorial de incorporação na matrícula do bem. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Agravo de Instrumento AGI 20130020227574 DF 0023676-54.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PRÉ-NOTAÇÃO DO CONTRATO DEPENDE DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA, ASSIM, INEXISTINDO TAL DEMONSTRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA. 2. A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 3. RECURSO DESPROVIDO.
Remessa Ex-officio 10880975919988080024 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA : REMESSA NECESSARIA E APELACAO - PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS - LICENCA PARA EDIFICACAO - VINCU LACAO AO RECOLHIMENTO DE ITBI E REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORACAO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RE CURSO IMPROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA. 1. ILEGAL O IN DEFERIMENTO DE CONCESSAO DE LICENCA PARA EDIFICACAO DE PROJETO APROVADO QUANDO A FUNDAMENTACAO E A NAO APRESEN TACAO DE DOCUMENTOS NAO EXIGIDOS PELA LEGISLACAO PERTI NENTE, NO CASO O RECOLHIMENTO DE ITBI E O REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORACAO JUNTO AO CARTORIO COMPETENTE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA, APELACAO IMPROVIDA E REMESSA PREJUDICADA.
Remessa Ex-officio 24980113914 ES 24980113914 (TJ-ES)
Ementa: REMESSA NECESSARIA E APELACAO PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS - LICENCA PARA EDIFICACAO - VINCU LACAO AO RECOLHIMENTO DE ITBI E REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORACAO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RE CURSO IMPROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA. 1. ILEGAL O IN DEFERIMENTO DE CONCESSAO DE LICENCA PARA EDIFICACAO DE PROJETO APROVADO QUANDO A FUNDAMENTACAO E A NAO APRESEN TACAO DE DOCUMENTOS NAO EXIGIDOS PELA LEGISLACAO PERTI NENTE, NO CASO O RECOLHIMENTO DE ITBI E O REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORACAO JUNTO AO CARTORIO COMPETENTE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA, APELACAO IMPROVIDA E REMESSA PREJUDICADA.
Remessa Ex-officio 24980113914 ES 024980113914 (TJ-ES)
Ementa: REMESSA NECESSARIA E APELACAO PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS - LICENCA PARA EDIFICACAO - VINCU LACAO AO RECOLHIMENTO DE ITBI E REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORACAO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RE CURSO IMPROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA. 1. ILEGAL O IN DEFERIMENTO DE CONCESSAO DE LICENCA PARA EDIFICACAO DE PROJETO APROVADO QUANDO A FUNDAMENTACAO E A NAO APRESEN TACAO DE DOCUMENTOS NAO EXIGIDOS PELA LEGISLACAO PERTI NENTE, NO CASO O RECOLHIMENTO DE ITBI E O REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORACAO JUNTO AO CARTORIO COMPETENTE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA, APELACAO IMPROVIDA E REMESSA PREJUDICADA.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110138199 DF (TJ-DF)
Ementa: NULIDADE DE HIPOTECA - GRAVAME CONSTITUÍDO APÓS O REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO ART. 20 , § 4º , CPC - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO TEM EFEITO ERGA OMNES. 2. DEPOIS DE SUA AVERBAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADAS, NÃO PODE PREVALECER A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GRAVANDO O IMÓVEL SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO ADQUIRENTE, RAZÃO PELA QUAL SUA NULIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRESENTE AÇÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DESTES COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC , EIS QUE INEXISTENTE NOS AUTOS QUALQUER RAZÃO APTA A AUTORIZAR A SUA MAJORAÇÃO. 4. RECURSOS IMPROVIDOS
Apelação Cível AC 658515 PR 0065851-5 (TJ-PR)
Jurisprudência20/05/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO DA VENDEDORA EM ARQUIVAR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DO PRÉDIO, IMPOSSIBILITANDO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Omitindo o vendedor a arquivar, no Registro Imobiliário, o memorial de incorporação do prédio, de forma a inviabilizar a averbação do compromisso de compra e venda de apartamento, procede a ação cominatória para obrigá-lo a efetuar aquela medida. 2. A verba honorária arbitrada, que não atende às normas do art. 20, parágrafo 4º, do C.P.Civil, deve ser reduzida, para adequá-la às exigências legais.
Apelação Cível AC 658515 PR Apelação Cível 0065851-5 (TJ-PR)
Jurisprudência01/06/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO DA VENDEDORA EM ARQUIVAR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DO PRÉDIO, IMPOSSIBILITANDO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Omitindo o vendedor a arquivar, no Registro Imobiliário, o memorial de incorporação do prédio, de forma a inviabilizar a averbação do compromisso de compra e venda de apartamento, procede a ação cominatória para obrigá-lo a efetuar aquela medida. 2. A verba honorária arbitrada, que não atende às normas do art. 20, parágrafo 4º, do C.P.Civil, deve ser reduzida, para adequá-la às exigências legais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00170672220138190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REQUERIMENTO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR AOS AGRAVADOS A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDO. Pretende a agravante que seja determinado aos agravados a realização de registro do memorial de incorporação e lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Entretanto, em sede de cognição sumária, os documentos trazidos pela recorrente não têm força suficiente para sustentar a verossimilhança exigida para transparecer o periculum in mora e o fumus bonis iuris necessários para o deferimento da tutela antecipatória. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CPC .
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