Lei 1955/93, Rio de janeiro

Lei nº 1.955 de 24 de Março de 1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernanda Jorge, Advogado
há 7 meses

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves Fernanda Caroline JORGE [1] RESUMO: O trabalho se propõe a verificar a legislação vigente acerca do tema de isenções em favor...

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Agosto de 2018

Processo: 04/373.934/2013 Endereço: Fundo de Arrendamento Residencial Requerente: Etr. Aterrado do Leme, 1240 Inscrição: 3.212.785-4 Ciência: Trata-se de processo de Inclusão Predial dos imóveis...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Agosto de 2018

Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a...

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 3 de Julho de 2018

Quanto à solicitação feita às fls. 29-verso, informamos que a dívida ativa existente na certidão de situação fiscal do imóvel refere-se à guia 01/2016, que cobra os valores de IPTU e TCL referentes...

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

18 Benefícios Garantidos em Lei para Pacientes com Câncer

O Outubro Rosa é um mês pensado justamente para discutir e disseminar informações acerca de uma dessas doenças, o Câncer de Mama, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo todos os anos....

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Agosto de 2017

alterações introduzidas pela Lei 1.955/93 (aposentado/pensionista). De acordo com a decisão da F/SUBTF/CET (fls.: 38), que deferiu o pedido com vigência inicial a partir do exercício de 2017, foram...

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Julho de 2017

Implantação da inscrição 3314577-2, correspondente à unidade designada por casa 1 do n° 145 da Rua Capituí, com os dados cadastrais assinalados em relatório de folha 2? , observando-se o art. 20 do...

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas; VI − os imóveis...

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

Seção III Dos Outros Benefícios Fiscais Subseção I Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM Art. 164. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade...

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2016

§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá beneficiar à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a...

Termo/Assunto relacionado