Lei 13419/17

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Andamento do Processo n. 1000767-42.2018.5.02.0088 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

diferentes da contratualidade: (1) antes da lei 13.419 /2017, quanto todas as gorjetas eram pagas "por fora", fazendo jus... o autor à integração do valor total - arbitrado em R$ 2.000,00 e (2) …

Andamento do Processo n. 1000767-42.2018.5.02.0088 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

) antes da lei 13.419 /2017, quanto todas as gorjetas eram pagas "por fora", fazendo jus o autor à integração do valor... total - arbitrado em R$ 2.000,00 e (2) depois da lei 13.419 /2017, quanto …

Andamento do Processo n. 1000767-42.2018.5.02.0088 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

) antes da lei 13.419 /2017, quanto todas as gorjetas eram pagas "por fora", fazendo jus o autor à integração do valor total... - arbitrado em R$ 2.000,00 e (2) depois da lei 13.419 /2017, quanto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112398420165150070 0011239-84.2016.5.15.0070

das matérias foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... Vinculante 40 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA …

Andamento do Processo n. 0000786-56.2018.5.12.0001 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-12

diretamente do cliente na nota de consumo até a vigência da Lei 13.419/2017, quando se adequou à legislação. Assenta... (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17). ALCANCE. O art. 840, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0101824-09.2017.5.01.0016 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-1

, a partir de outubro de 2016 e 33% (trinta e três por cento), a partir de maio de 2017, conforme Lei 13.419, de 13... de 2017 , como o presente feito, devem tramitar sob a regência das normas …

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

e 33% (trinta e três por cento), a partir de maio de 2017, conforme Lei 13.419, de 13 de março de 2017" (fls. 124..., do artigo 879, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sendo …

Página 1996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

de consumo até a vigência da Lei 13.419/2017, quando se adequou à legislação. Assenta que há um critério de distribuição..., com projeção no período contratual (inclusive a parcela da …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00009675320185190004 0000967-53.2018.5.19.0004

, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei 13.419, de 2017)."" Como se vê, a lei não..., na redação do artigo 457 da CLT. O acréscimo do § 3º ao citado …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211323020175040019

os dias 17 e 18 de março de 2017. A reclamada não se conforma, apontando a cláusula 27ª da convenção coletiva, segundo... na CCT. Invoca os arts. 7º, XXVI, da Constituição e 611-A da CLT e a Lei 13.…
Termo/Assunto relacionado