Lei 13419/17

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Alcilene Saback, Advogado
há 2 meses

A gorjeta faz parte do complemento do meu salário mínimo?

pela Lei 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei 13.419, de 2017) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância..., a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei

TJDFT: Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta

Lei 13.419 /2017 . Segundo os autos, o hotel requerido efetuou a cobrança pelos serviços de sauna e exigiu do consumidor...

Fábrica de biscoitos e massas do Ceará é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão

e formalidades que posteriormente seriam aprimoradas pela "reforma trabalhista" e a lei 13.419/17 , que disciplinou o rateio... inicialmente que o ano de 2017 foi significativamente decisivo para …
há 10 meses

Os Impactos da Reforma Trabalhista no Direito Processual do Trabalho

-essa-reforma-trabalhista [8] Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016. [9] Lei 13.419, de 13 de março de 2017. [10] Lei ... do trabalho, abordando as mudanças introduzidas pela Lei 13.467, …

Nove direitos do consumidor que você precisa saber para não perder dinheiro!

Você sabia que caso tivesse conhecimento do conteúdo aqui abordado já poderia ter economizado muito de seu dinheiro? Pois bem, estas são informações muito úteis, no entanto, desconhecidas por grande…
Duarte e Cardoso, Advogado
ano passado

"Lei da Gorjeta"

"Lei da Gorjeta" GORJETA A ''lei da gorjeta'' como ficou conhecida, regulamentou as gorjetas que são pagas tanto... como uma receita própria dos trabalhadores, obrigando o empregador a pagar uma …
Marielly Marques, Advogado
ano passado

Comentários Sobre a LEI 13.419/2017 - Lei da Gorjeta

Comentários Sobre a LEI 13.419/2017 - Lei da Gorjeta A lei em estudo foi criada com o intuito de conceituar a gorjeta... em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Comentários Sobre a LEI 13.419/2…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

As Falhas da CLT no Site do Planalto

GORJETA O art. 457 da CLT sofreu diversas alterações desde o seu nascimento em 1943, tanto pela Lei 1.999/1953 quanto pelo Decreto-lei 229/1967. Porém, a grande mudança foi concretizada pela Lei…

A Lei 13.419 de 2017 e o correto rateio da cobrança adicional sobre as despesas em Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares.

Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo das alterações promovidas pela Lei 13.419 de 2017, com relação à taxa de serviço e sua distribuição segundo critérios de custeio e de rateio a serem…

A validade dos contratos hospitalares em atendimentos de urgência

A Consolidação das Leis Trabalhistas trata, nos artigos 457 e seguintes, sobre a remuneração do empregado, estabelecendo que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,…
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