Lei 13419/17

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Página 2820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40% Quanto ao período posterior (outubro e novembro de 2017), observo... que os valores das gorjetas efetivamente pagas passaram a constar nos holerites …

Página 2827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

nos holerites (e não mais por estimativa), em atenção à Lei 13.419/17 (vide demonstrativo de pagamento de fl. 246.... Do exposto, defiro a integração das gorjetas até setembro/2017, em férias …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10006634320195000000

mantida mesmo após a vigência da Lei 13.419 /2017, que passou a dispor no § 3º do citado dispositivo, que "Considera... Público do Trabalho. Além disso, estabelece o art. 83 , III , da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00020362420175070026

, nos termos do artigo 71, pargrafo 1, da Lei 8.666/1993. Por fim, a Lei 13.419/2017, altera dispositivos da Lei n 6.019/74... a ADC 16, em 21/11/2010, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, …

Andamento do Processo n. 0010160-43.2019.5.18.0018 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

destinação dos valores arrecadados a título de gorjetas, o art. 457 da CLT foi sucessivamente alterado pela Lei 13.419/2017... pretendido, porquanto, quando foi celebrado, tanto os §§ 5º ao 11, …

Andamento do Processo n. 0010160-43.2019.5.18.0018 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

de gorjetas, o art. 457 da CLT foi sucessivamente alterado pela Lei 13.419/2017, que entrou em vigor no dia 12/05/2017 e foi..., tanto os §§ 5º ao 11, acrescentados ao art. 457 da CLT pela Lei 13.41…

Andamento do Processo n. 0000941-91.2017.5.12.0034 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

, a segunda ré (Plansul) argúi, preliminarmente, a violação literal da Lei 13.429/2017 (art.9º, 3º). No mérito, defende...Andamento do Processo n. 0000941-91.2017.5.12.0034 - ROT - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000941-91.2017.5.12.0034 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

e o autor. Em suas razões, a segunda ré (Plansul) argúi, preliminarmente, a violação literal da Lei 13.429/2017 (art.9º.... VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI 13.419/2017 A segunda ré (Plansul) alega que …

Andamento do Processo n. 0000941-91.2017.5.12.0034 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

, a segunda ré (Plansul) argúi, preliminarmente, a violação literal da Lei 13.429/2017 (art.9º, 3º). No mérito, defende.../2017 1. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI 13.419/2017 A segunda ré (Plansul) alega …

Andamento do Processo n. 0000941-91.2017.5.12.0034 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

. Em suas razões, a segunda ré (Plansul) argúi, preliminarmente, a violação literal da Lei 13.429/2017 (art.9º, 3º). No mérito... DA LEI 13.419/2017 A segunda ré (Plansul) alega que não há falar …
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