Art. 64 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 64. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.
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