Art. 50 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 50. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:
II - assistir a proposição de normas relativas aos parâmetros e às diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;
IV - acompanhar e avaliar os impactos das propostas de alteração da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social;
V - orientar, supervisionar e acompanhar os Regimes Próprios de Previdência Social;
VI - coordenar e acompanhar a auditoria direta e indireta dos Regimes Próprios de Previdência Social;
VII - gerenciar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;
IX - prestar suporte ao desenvolvimento de sistemas e ações destinados à formação e ao aperfeiçoamento dos cadastros dos Regimes Próprios de Previdência Social;
X - coordenar e avaliar informações e dados relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social;
XII - estabelecer parcerias com entidades representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social para o desenvolvimento de estudos e ações conjuntas, o intercâmbio de experiências e a disseminação de conhecimentos;
XIII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas ao acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos; e
XIV - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

, na forma do art. 72 do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, Considerando o disposto no inciso XI do art. 50 do Decreto... 9.003, de 2017, no inciso II do art. 6º da Portaria MPS 185, de …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2018

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 50 do Decreto nº 9.003, de 2017, no inciso II do art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2018

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de renovação dos contratos de financiamento concedidos com…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2018

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,…
Termo/Assunto relacionado