Art. 49 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 49. À Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social compete:
II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade;
III - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios;
IV - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de acordos internacionais do Regime Geral de Previdência Social;
V - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social na área de benefícios e custeio e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação;
VI - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social;
VIII - coordenar e avaliar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas;
IX - coordenar e elaborar estudos com o objetivo de aprimorar o Regime Geral de Previdência Social;
XII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as receitas do seguro contra acidente de trabalho e as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária e da aposentadoria especial;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as contestações do Fator Acidentário de Prevenção;
XIV - acompanhar e aprimorar os métodos e a regulamentação para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social;
XVII - monitorar, analisar e elaborar estudos sobre os benefícios por incapacidade e as aposentadorias especiais;
XVIII - aprimorar e monitorar as políticas previdenciárias destinadas às pessoas com deficiência;
XIX - articular-se com entidades públicas e organismos nacionais e internacionais, com atuação no campo econômico-previdenciário, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; e
XX - promover e coordenar ações relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária.

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

da nova estrutura regimental aprovada pelo Decreto . 9.003, de 13 de março de 2017, possui caráter terminativo. MARCELO... DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

o disposto no inciso XIII, do art. 49 do Decreto . 9.003, de 13 de março de 2017 e no caput e §3º do art. 5º da Portaria... administrativa pela Secretaria de Previdência do MF, em virtude da nova …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

inciso XIII, do art. 49 do Decreto . 9.003, de 13 de março de 2017 e no caput e §3º do art. 5º da Portaria... pelo Decreto . 9.003, de 13 de março de 2017. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA Anexo I . …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

/SPREV/MF, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIII, do art. 49 do Decreto . 9.003, de 13... da Fazenda, em virtude da nova estrutura regimental aprovada pelo Decreto .…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIII, do art. 49 do Decreto . 9.003, de 13 de março... da Fazenda, em virtude da nova estrutura regimental aprovada pelo Decreto .…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SUBSECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 O Subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2018

EXTRATO DO CONTRATO Nº 4436/OC-BR EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia. ESPÉCIE: Convênio de Linha de Crédito Condicional para FINALIDADE: Financiamento parcial…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2018

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (RS) SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - LOGÍSTICA E FINANÇAS (RS) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 44122.000005/2014-35…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA EDITAL Nº 6, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIII,…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

A CVM enxerga claro benefício no uso dos veículos coletivos de investimento para esta finalidade, uma vez que as pessoas físicas, especialmente no caso de investidores de varejo, poderão contar com…
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