Art. 48 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 48. À Secretaria de Previdência compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar;
II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social;
V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;
VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc;
VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc;
X - coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do Conselho Nacional de Previdência, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, da Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
XII - assistir o Ministro de Estado na coordenação das atividades dos conselhos nacionais, dos fóruns e dos demais colegiados afetos à previdência;
XIII - assistir o Ministro de Estado na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência;
XIV - acompanhar a política externa do Governo federal no que diz respeito à previdência;
XVI - acompanhar as atividades de pesquisa estratégica e de inteligência previdenciária;
XVII - atuar na celebração de acordos e convênios sobre assuntos pertinentes à previdência social na esfera internacional; e

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00546520176

. 53, I a V, da Lei Complementar 101/2000. -Por força das competências definidas no art. 38 do Decreto 9003, de 13... da União-RI/TCU; art. 40, V c/c art. 7º, IV, do Decreto 8901/2016; e item 9.3 do …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

9.003, de 13 de março de 2017, e os arts. 1º e 108 do Anexo I da Portaria MF 359, de 26 de julho de 2018... ao Decreto 1.171, de 1994. Art. 32. Ao final do Procedimento Preliminar, será …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

os arts. 48 e 72 do Decreto n. 9.003, de 13 de março de 2017, e os arts. 1º e 108 do Anexo I da Portaria MF 359, de 26... n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2018

. Decreto 45.446/2015 Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST 12/11/2015 12/11/2015 e dá outras providências. E dá…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2018

. Xpert Empreendimentos Eletrônicos Ltda 01.425.713/0001-60 Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: IFL0022018 Rua Argentina, 199, Jardim das Americas, Pato Branco/PR Nome: AtxPDV…
Termo/Assunto relacionado