Art. 46 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 46. À Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais, ações nas áreas de integração econômica e financeira regional;
II - acompanhar, avaliar, formular e propor ações nas áreas de integração econômica e financeira regional;
IV - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre o impacto de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial;
V - acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial;
VI - promover a aproximação das práticas internas de alteração tarifária, acesso a mercados e de defesa comercial com as práticas internacionais;
VIII - acompanhar, avaliar, formular e propor ações na área de investimentos internacionais;
X - coordenar o ponto de contato nacional para as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as empresas multinacionais.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, a Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior poderá solicitar informações e documentos de pessoas naturais ou jurídicas, inclusive entes públicos, respeitada a manutenção do sigilo legal e observado o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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