Art. 45 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 45. À Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas a discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério;
II - participar, em nome do Ministério, da coordenação de ações relacionadas a políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional;
III - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, à exceção dos países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério e a sua atuação na área econômica internacional;
IV - coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais relacionadas à sua participação na COFIEX;
V - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais no Grupo Banco Mundial, no Novo Banco de Desenvolvimento, em outros bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento de responsabilidade do Ministério e em foros internacionais relacionados a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;
VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; e
VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais.
VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VIII - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
a) no Fundo Monetário Internacional - FMI; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
b) nos fóruns econômicos: (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
1. do Grupo dos 20 - G20; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
2. do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
3. da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
c) no Conselho de Estabilidade Financeira - FSB; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
d) no Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
e) na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP; e (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
f) nos foros internacionais de natureza econômico-financeira. (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
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