Art. 43, inc. I do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 43. À Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria compete:
I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01060420162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.604/2016-2 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 010.604/2016-2 Natureza: Desestatização. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;…
Termo/Assunto relacionado