Art. 42, inc. I do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 42. À Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à defesa da ordem econômica e à gestão das políticas de promoção da concorrência no contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
b) opinar, quando considerar pertinente, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar ato normativo que tenha caráter anticompetitivo; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada nos termos do art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.259, de 2011; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
f) manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
g) promover a concorrência em outros órgãos de governo e perante a sociedade, de modo a fomentar o empreendedorismo e a inovação; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
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