Art. 38 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 38. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete:
I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II - monitorar os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, além de outras iniciativas relativas ao ajuste fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e demais compromissos fiscais assumidos por entes federativos em contratos firmados com a União;
V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX relativamente às operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das autarquias, fundações e empresas estatais a eles vinculadas;
VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VII - divulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações financeiras dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as transferências financeiras intergovernamentais;
VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
IX - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais dos demais entes federativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
X - executar transferências financeiras intergovernamentais. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00546520176

. 53, I a V, da Lei Complementar 101/2000. -Por força das competências definidas no art. 38 do Decreto 9003, de 13... da União-RI/TCU; art. 40, V c/c art. 7º, IV, do Decreto 8901/2016; e item 9.3 do …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar... 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto 9.003... de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 5º da …
Termo/Assunto relacionado