Art. 32, inc. X do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
X - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública;

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, inclua.... com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02572020171

que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, inclua.... com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, …
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