Art. 32, inc. VII do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, inclua.... com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02572020171

que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, inclua.... com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 11, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Habilitação Definitiva ao "Programa Mais Leite Saudável" instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA…
Termo/Assunto relacionado