Art. 32, inc. I do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 11, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Habilitação Definitiva ao "Programa Mais Leite Saudável" instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA…
Termo/Assunto relacionado