Art. 25, inc. XI do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02942720177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.427/2017-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 029.427/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa Civil…
Termo/Assunto relacionado