Art. 25, inc. III do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

regulada pelos incisos III e XIX do art. 25 do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, que aprovou a Estrutura...; Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto 9.00…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2018

DESPACHO 1. Ação cível originária, com requerimento de tutela provisória, ajuizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, em 2.7.2018, contra a União com o objetivo impedir que a…
Termo/Assunto relacionado