Art. 25 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;
VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;
IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria;
XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;
XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975;
XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;
XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;
XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;
XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e
Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso XIII do caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

; Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX... regulada pelos incisos III e XIX do art. 25 do Anexo I do Decreto 9.003,…

Andamento do Processo n. 130572-13.2008.8.09.0107 - Execução - 19/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 130572-13.2008.8.09.0107 ( 200801305726 ) AUTOS NR. : 131 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA EXECUTADO : ERNESTO LOPES ADV EXEQTE : 202455 SP - LUIZ…

Página 1460 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

R, COORDENAR E EXECUTAR OS SERVICOS DE FISCALIZACAO, LANCAMENTO, COBRANCA, ARRECADACAO E CONTROLE DOS TRIBUTOS E DAS DEMAIS RECEIT AS DA UNIAO SOB SUA ADMINISTRACAO, CONSOANTE ARTIGO 25 DECRETO 9.

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2018

DESPACHO 1. Ação cível originária, com requerimento de tutela provisória, ajuizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, em 2.7.2018, contra a União com o objetivo impedir que a…

Andamento do Processo n. 0010052-81.2015.403.6120 - 19/07/2018 do TRF-3

0010052-81.2015.403.6120 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA (MG060269 - TELISMAR SILVA DE ARAUJO E MG122758 -AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO) Vistos.O…

Página 656 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2018

Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, comas comunicações de praxe (D.P.F. e I.I.R.G.D.). Remetam-se os autos ao SEDI para atualização do pólo passivo: extinta a punibilidade da…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02942720177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.427/2017-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 029.427/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa Civil…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2017

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CARTA-CIRCULAR Nº 3.822, DE 29 DE MAIO DE 2017 Divulga o repositório de procedimentos operacionais do Sistema de Informações Banco…
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